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8 de Abril de 2020

Bioética e direitos fundamentais

há 4 anos

Entende-se como bioética o ramo da ética que estuda as ciências da vida tendo como principal aplicação na atualidade, a área de biomedicina.

Para professora Maria Helena Diniz o conceito de bioética é:

“[...] uma nova disciplina que recorreria às ciências biológicas para melhorar a qualidade de vida do ser humana, permitindo a participação do homem na evolução biológica e preservando a harmonia universal. Seria a ciência que garantiria a sobrevivência na Terra, que está em perigo, em virtude de um descontrolado desconhecimento da tecnologia industrial, do uso indiscriminado de agrotóxicos, de animais em pesquisas ou experiências biológicas e da sempre crescente poluição aquática, atmosférica e sonora”[1].

A origem da bioética seria uma resposta da ética às novas situações oriundas da evolução da ciência no ramo da saúde. Desta forma, a bioética tem função de nortear às pesquisas da área diante dos temas mais polêmicos e evitados pela sociedade.

Para cumprir com sua função a bioética constrói um conjunto de diversas reflexões filosóficas e morais sobre a vida e as práticas médicas em geral. O conjunto de reflexões não se limita apenas ao estudo da filosofia, na realidade, as pesquisas multidisciplinares são de importância primordial. Os conhecimentos agregados pela Antropologia, teologia, sociologia, biologia e psicologia auxiliam na análise mais precisa de cada situação.

Para que tal conjunto de reflexões possa ser aplicado é necessário a constituição de um paradigma que sirva como valor supremo. A Bioética tem como função aplicar os direitos fundamentais, como a dignidade e autonomia como paradigma face às instituições de biotecnociência.

Ocorre que, torna-se cada vez mais importante criar diretrizes para as inovações científicas que fizeram com que o ser humano deixasse de ser somente sujeito de direito e se tornasse também objeto de manipulações. Fragilizando as antropologias que sempre serviram de parâmetro às preliminares da ética e do Direito.

A importância da bioética também é resultado da legislação específica que se mostra maleável em razão da constante evolução e mutação dos procedimentos biotecnológicos e também da evolução das demandas sociológicas que abrangem a matéria.

Assim, face a um cenário completamente novo é dever daqueles que administram o Direito garantir que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, prevaleçam sobre as inovações cientificas, garantindo que os valores de vida e dignidade sejam sempre o paradigma norteador de tal disciplina.

Clonagem e bioética: o embate ético-jurídico.

A clonagem surge como matéria de biodireito que portanto, necessita de diretrizes para seu estudo e evolução.

Como se sabe existem duas modalidades de clonagem a reprodutiva e a terapêutica. A clonagem terapêutica recebe o enfrentamento mais imediato da sociedade, principalmente porque é a modalidade mais viável, visto que, a clonagem reprodutiva encontra-se em fase teórica, enquanto a clonagem terapêutica estabelece grandes avanços nas pesquisas relacionadas às células tronco.

Outro motivo encontra escopo basicamente na argumentação ético-jurídica: a preservação da saúde de um ser já existente ante a vida de um novo embrião. Como já explicado, as discussões sobre o tema devem sempre considerar a dignidade humana como paradigma, porém, para uma discussão mais aprofundada faz-se necessária análise de diversos princípios constitucionais.

Neste sentido a professora Heloisa Helena Barbosa discorre da seguinte maneira:

“Efetivamente, a produção de um embrião humano apenas para obtenção de células-tronco afronta a moral kantiniana, segundo a qual o ser humano deve ser sempre tratado como um fim e jamais apenas como um meio”.[2]

Importante destacar que nenhum princípio deve ser analisado de forma isolada no cerne reflexões complexas como esta. A dignidade humana deve ser considerada juntamente com o direito à saúde e o princípio da solidariedade para que se encontre equilíbrio em discussão tão delicada.

Na tentativa de encontrar a correta adequação dos princípios constitucionais a respeito do tema, a Lei de Biosseguranca (lei 11.105/05) aparece como ápice do debate tornando a autorização à pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias tema de conhecimento público.

“ Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

I – sejam embriões inviáveis; ou

II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

§ 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

§ 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

§ 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.”

Sendo assim, fica evidente que apesar de não esgotar os embates existente sobre o tema, a Lei de Biosseguranca tenta equilibrar os princípios constitucionais para que a o avanço tecnológico não seja interrompido garantindo o direito a saúde enquanto assegura o direito à vida determinando que as pesquisas serão autorizadas desde que os utilizados apenas embriões inviáveis.


[1] DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 2. Ed. Aum. E atual. De acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-01-2002). São Paulo: Saraiva, 2002. P. 09.

[2] Barboza, Heloisa Helena. Nos limites da vida: aborto, clonagem humana e eutanásia sob a perspectiva dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

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